Os Direitos do Estado na PT

A Comissão Europeia (CE) continua a opor-se à participação do Estado português na PT. O governo, por sua vez, defende que os direitos especiais que detém na PT “têm em vista a protecção de relevantes interesses públicos”, nomeadamente a “preservação da rede básica de telecomunicações”. O governo também garante ter uma “leitura muito restritiva dos seus direitos especiais na PT”, assegurando que respeitam, “plenamente, a liberdade da empresa e dos seus accionistas”.

Quem é que acredita nisto? Quem é que acredita que, num mundo livre de “golden shares”, a integridade da rede de telecomunicações será posta em causa? Não chega o facto de existir um regulador sectorial tão forte como a Anacom? Mais: quem é que acredita que os interesses do Estado na PT respeitam a liberdade da empresa e dos seus accionistas? Lembram-se de uma O.P.A. que foi tentada há algum tempo?

A questão é tanto mais grave quanto se trata não de interesses nacionais — o proteccionismo é um flagelo triste mas compreensível — mas sim de interesses especiais do próprio governo: a tentação irresistível de manter o poder a todos os níveis a todo o custo.

Por estes motivos, continuo torcendo pela CE, e espero que o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias seja o ponto final nesta hipocrisia institucional.

(Publicado no Página 1 de 9 Maio 2008.)